~~REGULAMENTO~~

~~O Serviço do Expediente da Secretaria da Presidencia da Republica, instituido pelo art. 1º do decreto n. 24.796, de 14 de julho de 1934, reger-se-ha pelas seguintes normas:~~

~~Art.~~ 1º O Serviço do Expediente comprehenderá:

~~a) o registro dos actos administrativos da Presidencia da Republica;~~

~~b) o archivamento dos decretos organicos em original;~~

~~c) o archivamento dos documentos despachados pelo Presidente;~~

~~d) a expedição de decretos, cópias de decretos, patentes, titulos, provisões, processos, etc., que devam ser encaminhados.~~

~~Art.~~ 2º O Serviço, de que trata o artigo anterior, será distribuido por tres secções:

~~1ª - Expediente;~~

~~2ª - Archivo;~~

~~3ª - Bibliotheca.~~

~~§ 1º O pessoal encarregado do Serviço do Expediente constará do seguinte quadro:~~

~~1 chefe de serviço;~~

~~1 adjunto;~~

~~4 auxiliares;~~

~~1 dactylographo.~~

~~Art.~~ 3º O expediente da secretaria, subordinado ao secretario da Presidência, será dirigido pelo chefe do Serviço do Expediente, que deverá:

~~a) dar todas as informações ao secretario da Presidência e ao chefe da Casa Militar, sobre assunto de suas atribuições;~~

~~b) preparar o expediente e a correspondencia que o secretario da Presidencial determinar;~~

~~c) dar numeração aos decretos executivos e legislativos assinados ou promulgados pelo Presidente da Republica e aos legislativos, independentes da assinatura presidencial;~~

~~d) ter um livro proprio para registro de decretos e um protocolo para remessas, devendo préviamente authentical-os;~~

~~e) entender-se com as secretarias dos ministerios e demais autoridades sobre assuntos de sua competencia;~~

~~f) distribuir o serviço pelos auxiliares;~~

~~g) prestar todas as informações ás casas Civil e Militar;~~

~~h) organizar a lista de pedidos de audiencias solicitadas ao Presidente da Republica, afim de ser enviada ao secretario;~~

~~i) providenciar sobre acquisição do material de expediente e designar o funcionario responsavel pelo mesmo.~~

~~Art.~~ 4º A' secção de Archivo, dirigida pelo adjunto, substituto direto do Chefe do Expediente, compete:

~~a) a guarda dos documentos;~~

~~b) o exame, classificação, numeração e distribuição dos documentos, de acôrdo com a natureza dos assuntos;~~

~~c) atender á requisição de documentos, mediante recibo, dando conhecimento ao chefe do Serviço do Expediente;~~

~~d) prestar informações sobre o andamento de papeis existentes no Archivo, quando não houver inconveniente;~~

~~e) organizar os boletins de informações ministradas á imprensa;~~

f) verificar, no livro de protocollo, os documentos remettidos pelos differentes departamentos administrativos da União e dos Estados, distribuil-os pelos auxiliares, com os annexos, quando necessarios, e fazer de tudo annotações nas respectivas fichas.

~~Art.~~ 5º A' Bibliotheca, annexa á Secção do Archivo, incumbe:

~~a) receber e catalogar os livros, fichal-os, classifical-os e arrumal-os, de accôrdo com a natureza do assumpto.~~

~~Paragrapho unico. Os livros só poderão sahir da Bibliotheca mediante recibo, mesmo quando para consulta.~~

~~Art.~~ 6º Aos auxiliares compete:

~~a) a execução do serviço que lhe fôr distribuido, dando-lhe organização adequada;~~

~~b) a perfeita cooperação com seus colegas, afim de facilitar a marcha geral do serviço.~~

~~DISPOSIÇÕES GERAES~~

~~Art.~~ 1º Toda e qualquer informação sobre andamento de papeis será feita por intermedio de "papeletas", colocadas á disposição dos interessados, na portaria, e devolvidas aos mesmos, com as respectivas respostas, 24 horas depois.

~~Art.~~ 2º Aos auxiliares não será permitido fornecer pessoalmente informações sobre o andamento de documentos, a não ser quando autorizados pelo chefe de serviço ou pelo adjuncto, na ausencia daquele.

~~Art.~~ 3º Os auxiliares deverão levar ao conhecimento do chefe do serviço ou, em sua ausencia, ao adjunto, todas as requisições ou consultas a eles diretamente feitas pelas casas Civil e Militar.

~~Art.~~ 4º O chefe do Serviço do Expediente proporá ao secretario da Presidencia designar, entre os auxiliares, o substituto eventual do adjunto.

~~Art.~~ 5º As nomeações dos funcionarios permanentes serão feitas por livre escolha do Governo.

~~Os auxiliares e o datylographo serão funcionarios contractados ou requisitados de outras repartições, conforme proposta do chefe do Serviço ao secretario da Presidencia.~~

~~Art.~~ 6º O horario do expediente obedecerá ás necessidades do serviço.

~~Art.~~ 7º As licenças, ferias e aposentadorias dos funccionarios do Serviço de Expediente serão redigidas pelas leis geraes que regulam o assumpto. As licenças e férias serão concedidas pelo secretario da Presidencia, de accôrdo com a informação do chefe do Serviço, que terá sempre em vista as conveniencias do serviço.

~~Art.~~ 8º Os requerimentos ou pedidos dos funccionarios serão dirigidos ao secretario da Presidencia, devidamente informados pelo chefe do serviço.

~~Art.~~ 9º Os funccionarios serão passiveis de penas disciplinares, no caso de ausencia de serviço, não justificada; no caso de divulgação ou revelação de actos ou negocios secretos, ou de caracter reservado e no de outras inobservancias das suas obrigações.

~~Art.~~ 10. O chefe do Serviço apresentará ao secretario da Presidencia, até o dia 10 de fevereiro de cada anno, relatorio dos trabalhos realizados durante o anno findo.

~~Art.~~ 11. O material do expediente obedecerá a modelos fixos, previamente catalogados e seriados.

~~Rio de Janeiro, 1 de janeiro de 1935. Ronald de Carvalho.~~

Art. 1º