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Decreto de 30 de Setembro de 1991
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Decreto de 30 de Setembro de 1991 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, DECRETA:
Brasília, 30 de setembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
Art. 1º
Fica aprovada a reforma do Estatuto da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás), nos termos do anexo a este decreto.
Art. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO COLLOR João Eduardo Cerdeira de Santana
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.10.1991