Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 9º da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul

Acessar conteúdo completo

Art. 9º

A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual.