Artigo 73 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul
Acessar conteúdo completo
Art. 73
Para efeito dos procedimentos previstos no art. 72 da Constituição Federal, é competente, na esfera estadual, a comissão prevista no § 1º do art. 152.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
