Artigo 63, Parágrafo 1 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul
Art. 63
Transcorridos trinta dias do recebimento de qualquer proposição em tramitação na Assembléia Legislativa, seu Presidente, a requerimento de qualquer dos Deputados, mandará incluí-la na ordem do dia, para ser discutida e votada, desde que com parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
§ 1º
(Parágrafo revogado pela Emenda Constitucional nº 39, de 12 de dezembro de 2003)
§ 2º
A proposição somente será retirada da ordem do dia se o autor desistir do requerimento.