Artigo 221, Parágrafo Único da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul
Art. 221
Constituem direitos culturais garantidos pelo Estado:
I
a liberdade de criação e expressão artísticas;
II
o acesso à educação artística e ao desenvolvimento da criatividade, principalmente nos estabelecimentos de ensino, nas escolas de arte, nos centros culturais e espaços de associações de bairros;
III
o amplo acesso a todas as formas de expressão cultural, das populares às eruditas e das regionais às universais;
IV
o apoio e incentivo à produção, difusão e circulação dos bens culturais;
V
o acesso ao patrimônio cultural do Estado, entendendo-se como tal o patrimônio natural e os bens de natureza material e imaterial portadores de referências à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade rio-grandense, incluindo-se entre esses bens:
a
as formas de expressão;
b
os modos de fazer, criar e viver;
c
as criações artísticas, científicas e tecnológicas;
d
as obras, objetos, monumentos naturais e paisagens, documentos, edificações e demais espaços públicos e privados destinados às manifestações políticas, artísticas e culturais;
e
os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, arqueológico, paleontológico, científico e ecológico.
Parágrafo único
Cabem à administração pública do Estado a gestão da documentação governamental e as providências para franquear-lhe a consulta.