Artigo 213 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul
Art. 213
As escolas públicas estaduais contarão com conselhos escolares, constituídos pela direção da escola e representantes dos segmentos da comunidade escolar, na forma da lei.
§ 1º
(ADIn nº 578-2: Autor: Governador do Estado. Liminar: concedida pelo Plenário em 25 de outubro de 1991 para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia do parágrafo 1º do art. 213. Decisão do Mérito: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade do § 1º deste artigo. Data do julgamento do mérito: 3 de março de 1999)
§ 2º
Os estabelecimento públicos de ensino estarão à disposição da comunidade, através de programações organizadas em comum.