Artigo 200, Parágrafo 2 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul
Acessar conteúdo completo
Art. 200
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 1º
O não-oferecimento do ensino obrigatório e gratuito ou a sua oferta irregular, pelo Poder Público, importam responsabilidade da autoridade competente.
§ 2º
Compete ao Estado, articulado com os Municípios, recensear os educandos para o ensino fundamental, fazendo-lhes a chamada anualmente.
§ 3º
Transcorridos dez dias úteis do pedido de vaga, incorrerá em responsabilidade administrativa a autoridade estadual ou municipal competente que não garantir, ao interessado devidamente habilitado, o acesso à escola fundamental.
§ 4º
A comprovação do cumprimento de dever de freqüência obrigatória dos alunos do ensino fundamental será feita por meio de instrumento apropriado, regulado em lei.