Artigo 2º, Inciso I da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul
Acessar conteúdo completo
Art. 2º
A soberania popular será exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos e, nos termos da lei, mediante:
I
plebiscito;
II
referendo;
III
iniciativa popular.