Artigo 181, Inciso IV da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul
Art. 181
Na consecução dos objetivos previstos no artigo anterior, o Estado facilitará o acesso do homem à terra, através de tributação especial e por meio de planos de colonização, de assentamento e reassentamento, de reaglutinações fundiárias, de aldeamento de camponeses ou instalação de granjas cooperativas, observada a legislação federal, utilizando, para tal fim, as terras:
I
devolutas do Estado;
II
havidas por compra-e-venda;
III
de propriedade do Estado sem destinação legal específica;
IV
havidas através de reversão de posse, quando indevidamente ocupadas ou exploradas por terceiros a qualquer título.
§ 1º
As terras referidas neste artigo, ou parte delas, quando não-apropriadas ao uso agrícola, serão destinadas à instalação de parques de preservação.
§ 2º
A concessão de uso e o título definitivo, este conferido após dez anos de permanência ininterrupta no trabalho da terra, serão outorgados ao homem, à mulher ou a ambos, independentemente do estado civil, ou aos legítimos sucessores ocupantes da terra, bem assim a mais de uma pessoa ou grupos organizados.