Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 97 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro

Acessar conteúdo completo

Art. 97

Ao Poder Legislativo fica assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.