Artigo 88 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro

A assistência previdenciária e social aos servidores públicos estaduais será prestada, em suas diferentes modalidades e na forma da legislação ordinária pelos atuais Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ, Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ e Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ. Art. 88. A assistência previdenciária e social aos servidores públicos estaduais será prestada, em suas diferentes modalidades e na forma da legislação ordinária pelos atuais Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA –, Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ - e Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ. (NR) Nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 05 de outubro de 2021