Artigo 73 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro

Art. 73

É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:

I

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II

cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;

III

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V

proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e a ciência;

VI

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII

preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.