Artigo 313 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro
Acessar conteúdo completoArt. 313
O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.