Artigo 305, Parágrafo Único da Constituição Estadual do Rio de Janeiro
Art. 305
O Estado e os Municípios prestarão assistência social a quem dela necessitar, obedecidos os princípios e normas da Constituição da República.
Parágrafo único
- Será assegurada, nos termos da lei, a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações de assistência social.