Artigo 84 da Constituição Estadual de São Paulo
Acessar conteúdo completoArt. 84
As Turmas de Recursos são formadas por juízes de direito titulares da mais elevada entrância de Primeiro Grau, na Capital ou no Interior, observada a sua sede, nos termos da resolução do Tribunal de Justiça, que designará seus integrantes, os quais poderão ser dispensados, quando necessário, do serviço de suas varas.
§ 1º
As Turmas de Recursos constituem-se em órgão de segunda instância, cuja competência é vinculada aos Juizados Especiais e de Pequenas Causas.
§ 2º
A designação prevista neste artigo deverá ocorrer antes da distribuição dos processos de competência da Turma de Recursos.