Artigo 49 da Constituição Estadual de São Paulo
Acessar conteúdo completoArt. 49
Admitida a acusação contra o Governador, por dois terços da Assembleia Legislativa, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns. (NR) - Expressão "ou, nos crimes de responsabilidade, perante Tribunal Especial", anteriormente constante deste artigo, foi declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n° 2220.
§ 1º
Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal. - § 1° declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n° 2220.
§ 2º
Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal. - § 2° declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n° 2220.
§ 3º
O Governador ficará suspenso de suas funções: 1 - nas infrações penais comuns, recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça; 2 - Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal. - Item 2 declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n° 2220.
§ 4º
Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Governador, sem prejuízo do prosseguimento do processo.
§ 5º
Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal. - § 5° declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n° 1021.
§ 6º
Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal. - § 6° declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n° 1021.