Artigo 48 da Constituição Estadual de São Paulo
Acessar conteúdo completoArt. 48
Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal. - "Caput" declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n° 2220.
Parágrafo único
- Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal. - Parágrafo único declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n° 2220.