Artigo 287, Parágrafo Único da Constituição Estadual de São Paulo
Acessar conteúdo completoArt. 287
Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal. - "Caput" declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n° 326.
Parágrafo único
- Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal. - Parágrafo único declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n° 326.