Artigo 262, Inciso VII da Constituição Estadual de São Paulo

criação, manutenção e abertura de espaços públicos devidamente equipados e capazes de garantir a produção, divulgação e apresentação das manifestações culturais e artísticas;

desenvolvimento de intercâmbio cultural e artístico com os Municípios, integração de programas culturais e apoio à instalação de casas de cultura e de bibliotecas públicas;

acesso aos acervos das bibliotecas, museus, arquivos e congêneres;

promoção do aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da cultura;

planejamento e gestão do conjunto das ações, garantida a participação de representantes da comunidade;

compromisso do Estado de resguardar e defender a integridade, pluralidade, independência e autenticidade das culturas brasileiras, em seu território;

cumprimento, por parte do Estado, de uma política cultural não intervencionista, visando à participação de todos na vida cultural;

preservação dos documentos, obras e demais registros de valor histórico ou científico.