Artigo 25 da Constituição Estadual de São Paulo

Art. 25

Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos.

Parágrafo único

- O disposto neste artigo não se aplica a créditos extraordinários.