Artigo 223, Inciso IX da Constituição Estadual de São Paulo

Art. 223

Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições:

I

a assistência integral à saúde, respeitadas as necessidades específicas de todos os segmentos da população;

II

a identificação e o controle dos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, mediante, especialmente, ações referentes à:

a

vigilância sanitária;

b

vigilância epidemiológica;

c

saúde do trabalhador;

d

saúde do idoso;

e

saúde da mulher;

f

saúde da criança e do adolescente;

g

saúde dos portadores de deficiências;

III

a implementação dos planos estaduais de saúde e de alimentação e nutrição, em termos de prioridades e estratégias regionais, em consonância com os Planos Nacionais;

IV

a participação na formulação da política e na execução das ações de saneamento básico;

V

a organização, fiscalização e controle da produção e distribuição dos componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, produtos químicos, biotecnológicos, imunobiológicos, hemoderivados e outros de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles;

VI

a colaboração na proteção do meio ambiente, incluindo do trabalho, atuando em relação ao processo produtivo para garantir:

a

o acesso dos trabalhadores às informações referentes a atividades que comportem riscos à saúde e a métodos de controle, bem como aos resultados das avaliações realizadas;

b

a adoção de medidas preventivas de acidentes e de doenças do trabalho;

VII

a participação no controle e fiscalização da produção, armazenamento, transporte, guarda e utilização de substâncias de produtos psicoativos, tóxicos e teratogênicos;

VIII

a adoção de política de recursos humanos em saúde e na capacitação, formação e valorização de profissionais da área, no sentido de propiciar melhor adequação às necessidades específicas do Estado e de suas regiões e ainda àqueles segmentos da população cujas particularidades requerem atenção especial, de forma a aprimorar a prestação de assistência integral;

IX

a implantação de atendimento integral aos portadores de deficiências, de caráter regionalizado, descentralizado e hierarquizado em níveis de complexidade crescente, abrangendo desde a atenção primária, secundária e terciária de saúde, até o fornecimento de todos os equipamentos necessários à sua integração social;

X

a garantia do direito à auto-regulação da fertilidade como livre decisão do homem, da mulher ou do casal, tanto para exercer a procriação como para evitá-la, provendo por meios educacionais, científicos e assistenciais para assegurá-lo, vedada qualquer forma coercitiva ou de indução por parte de instituições públicas ou privadas;

XI

a revisão do Código Sanitário Estadual a cada cinco anos;

XII

a fiscalização e controle do equipamento e aparelhagem utilizados no sistema de saúde, na forma da lei.