Acessar legislação inteira

Artigo 21, Inciso III da Constituição Estadual de São Paulo

Acessar conteúdo completo

Art. 21

O processo legislativo compreende a elaboração de:

I

emenda à Constituição;

II

lei complementar;

III

lei ordinária;

IV

decreto legislativo;

V

resolução.

Art. 21, III da Constituição Estadual de São Paulo