Artigo 21 da Constituição Estadual de São Paulo
Acessar conteúdo completoArt. 21
O processo legislativo compreende a elaboração de:
I
emenda à Constituição;
II
lei complementar;
III
lei ordinária;
IV
decreto legislativo;
V
resolução.
O processo legislativo compreende a elaboração de:
emenda à Constituição;
lei complementar;
lei ordinária;
decreto legislativo;
resolução.