Artigo 145, Parágrafo Único da Constituição Estadual de São Paulo

A criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, nos termos do artigo 18, § 4°, da Constituição Federal. (NR) - "Caput" com redação dada pela Emenda Constitucional n° 21, de 14/02/2006.