Artigo 99, Parágrafo Único da Constituição Estadual de Minas Gerais
Acessar conteúdo completoArt. 99
Um quinto dos lugares dos tribunais de segundo grau será composto de membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados pelos órgãos de representação das respectivas classes em lista sêxtupla.
Parágrafo único
- Recebidas as indicações, o Tribunal de Justiça formará lista tríplice e a enviará ao Governador do Estado, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação. (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº 63, de 19/7/2004.)