Artigo 98 da Constituição Estadual de Minas Gerais

o ingresso na carreira se dará no cargo inicial de Juiz Substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de Minas Gerais, em todas as fases, sendo exigidos o título de bacharel em Direito e, no mínimo, três anos de atividade jurídica, e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Inciso com redação dada pelo art. 22 da Emenda à Constituição nº 84, de 22/12/2010.)

promoção de entrância para entrância, por antiguidade e merecimento, alternadamente, observado o seguinte:

o acesso ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Justiça Militar far-se-á alternadamente por antiguidade e merecimento, apurados, respectivamente, entre os Juízes de Direito da entrância mais elevada e entre os Juízes Auditores; (Inciso com redação dada pelo art. 2º da Emenda à Constituição nº 63, de 19/7/2004.)

serão previstos cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados; (Inciso com redação dada pelo art. 22 da Emenda à Constituição nº 84, de 22/12/2010.)

a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 36 desta Constituição; (Inciso com redação dada pelo art. 22 da Emenda à Constituição nº 84, de 22/12/2010.)

o Juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal; (Inciso com redação dada pelo art. 22 da Emenda à Constituição nº 84, de 22/12/2010.)

a criação ou restauração de comarca ou vara importará a previsão das respectivas estruturas administrativa, judiciária, notarial e de registro definidas na Lei de Organização e Divisão Judiciárias;

o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa; (Inciso com redação dada pelo art. 22 da Emenda à Constituição nº 84, de 22/12/2010.)

os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e as decisões, fundamentadas, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados ou somente a estes, nos casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público no que se refere à informação; (Inciso com redação dada pelo art. 22 da Emenda à Constituição nº 84, de 22/12/2010.)

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e tomadas em sessão pública, e as disciplinares, tomadas pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do órgão especial, assegurada a ampla defesa; (Inciso com redação dada pelo art. 22 da Emenda à Constituição nº 84, de 22/12/2010.)

nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício de atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade, e a outra metade, por eleição pelo tribunal pleno; (Inciso com redação dada pelo art. 22 da Emenda à Constituição nº 84, de 22/12/2010.)

a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas "b", "d", "e" e "f" do inciso II; (Inciso acrescentado pelo art. 22 da Emenda à Constituição nº 84, de 22/12/2010.)

a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, e seu funcionamento será garantido, nos dias em que não houver expediente forense normal, por Juízes em plantão permanente; (Inciso acrescentado pelo art. 22 da Emenda à Constituição nº 84, de 22/12/2010.)

o número de Juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população; (Inciso acrescentado pelo art. 22 da Emenda à Constituição nº 84, de 22/12/2010.)

os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Inciso acrescentado pelo art. 22 da Emenda à Constituição nº 84, de 22/12/2010.)

a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição. (Inciso acrescentado pelo art. 22 da Emenda à Constituição nº 84, de 22/12/2010.)