Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 293 da Constituição Estadual de Minas Gerais

Acessar conteúdo completo

Art. 293

Fica assegurada a cada unidade do sistema estadual de ensino público dotação mensal de recursos para os fins de conservação, manutenção e funcionamento.