Artigo 216, Inciso II da Constituição Estadual de Minas Gerais

Art. 216

O Estado criará mecanismos de fomento a:

I

reflorestamento com a finalidade de suprir a demanda de produtos lenhosos e de minimizar o impacto da exploração dos adensamentos vegetais nativos;

II

programas de conservação de solos, para minimizar a erosão e o assoreamento de corpos d'água interiores naturais ou artificiais;

III

programas de defesa e recuperação da qualidade das águas e do ar;

IV

projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico para a utilização de espécies nativas nos programas de reflorestamento.

§ 1º

O Estado promoverá o inventário, o mapeamento e o monitoramento das coberturas vegetais nativas e de seus recursos hídricos, para adoção de medidas especiais de proteção.

§ 2º

O Estado auxiliará o Município na implantação e na manutenção de hortos florestais destinados à recomposição da flora nativa.