Artigo 19 da Constituição Estadual de Minas Gerais
Acessar conteúdo completoArt. 19
A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro das respectivas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
Parágrafo único
- As administrações tributárias do Estado e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou de convênio. (Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à Constituição nº 84, de 22/12/2010.) Seção V Dos Servidores Públicos (Vide Lei Complementar nº 116, de 11/1/2011.) Subseção I Disposições Gerais