Artigo 176 da Constituição Estadual de Minas Gerais
Acessar conteúdo completoArt. 176
Compete privativamente à Câmara Municipal, no que couber, o exercício das atribuições enumeradas no art. 62. Subseção II Do Poder Executivo
Compete privativamente à Câmara Municipal, no que couber, o exercício das atribuições enumeradas no art. 62. Subseção II Do Poder Executivo