Artigo 125, Inciso III da Constituição Estadual de Minas Gerais

ingresso na carreira do Ministério Público mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de Minas Gerais, em sua realização, sendo exigidos o título de bacharel em Direito e, no mínimo, três anos de atividade jurídica, e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação; (Alínea com redação dada pelo art. 35 da Emenda à Constituição nº 84, de 22/12/2010.)

promoção, por antiguidade e merecimento, alternadamente, de uma para outra entrância ou categoria, e da entrância mais elevada para o cargo imediato de Procurador de Justiça, aplicado, no que couber, o disposto no art. 98, II;

subsídio fixado em lei, com diferença não superior a 10% (dez por cento) nem inferior a 5% (cinco por cento) de uma categoria da carreira para a subsequente, não podendo exceder o valor atribuído ao Procurador-Geral de Justiça, que não poderá ser superior ao que perceber o Desembargador do Tribunal de Justiça; (Alínea com redação dada pelo art. 35 da Emenda à Constituição nº 84, de 22/12/2010.)

aposentadoria dos membros do Ministério Público e pensão de seus dependentes, nos termos do art. 36 desta Constituição; (Alínea com redação dada pelo art. 35 da Emenda à Constituição nº 84, de 22/12/2010.)

direitos previstos nos incisos VIII, XII, XVII, XVIII e XIX do art. 7º da Constituição da República, no § 4º e no inciso I do § 6º do art. 31 desta Constituição; (Alínea com redação dada pelo art. 35 da Emenda à Constituição nº 84, de 22/12/2010.)

fiscalizar o cumprimento dos mandados de prisão;

receber, diretamente da autoridade policial, os inquéritos e quaisquer outras peças de informação; (Alínea objeto de interpretação conforme à Constituição nos autos da ADI 3318 - julgamento conjunto das ADIs 2943, 3309 e 3318. Trânsito em julgado em 19/2/2025.)

fixar prazo para prosseguimento de inquérito policial; (Alínea objeto de interpretação conforme à Constituição nos autos da ADI 3318 - julgamento conjunto das ADIs 2943, 3309 e 3318. Trânsito em julgado em 19/2/2025.)

requisitar diligência à autoridade policial;

inspecionar as unidades policiais civis ou militares;

receber cópia de ocorrência lavrada pela Polícia Civil ou pela Polícia Militar;

avocar, excepcional e fundamentadamente, inquérito policial em andamento; (Alínea objeto de interpretação conforme à Constituição nos autos da ADI 3318 - julgamento conjunto das ADIs 2943, 3309 e 3318. Trânsito em julgado em 19/2/2025.)