Artigo 85, Inciso VII da Constituição Federal de 5 de Outubro de 1988
Acessar conteúdo completoArt. 85
São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
Remissões - Leis
Remissões - Decisões
I
a existência da União;
II
o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III
o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
V
a probidade na administração;
VI
a lei orçamentária;
VII
o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único
Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.