Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 122, Inciso II da Constituição Federal de 5 de Outubro de 1988

Acessar conteúdo completo

Art. 122

São órgãos da Justiça Militar:

Remissões - Leis

I

o Superior Tribunal Militar;

II

os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.