Artigo 39 da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Rio Grande do Sul
Art. 39
Até o ano 2000, o Estado promoverá saúde a toda a sua população, no âmbito do atendimento primário, nos termos do compromisso assumido pelo Brasil junto à Organização Mundial de Saúde, de acordo com a Declaração de Alma Atha.