Artigo 16, Parágrafo Único da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Rio Grande do Sul
Art. 16
No prazo de sessenta dias da promulgação da Constituição, o Poder Executivo nomeará comissão com o encargo de:
I
realizar, no prazo de cento e oitenta dias, levantamento completo e atualizado das terras públicas urbanas e rurais e das pertencentes a empresas sob controle do Estado, destinando as não-utilizadas ou subutilizadas a assentamentos de população de baixa renda;
II
efetuar levantamento das áreas às margens dos rios e banhados adquiridas por particulares mediante usucapião, sugerindo as medidas administrativas e judiciais, se cabíveis, necessárias a sua preservação.
Parágrafo único
Até a conclusão de seu trabalho, a comissão prestará contas semestralmente ao Governador do Estado, e este, à Assembléia Legislativa.