Artigo 15, Parágrafo 2 da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Rio Grande do Sul
Acessar conteúdo completoArt. 15
Em três anos da promulgação da Constituição, a Assembléia Legislativa revisará todas as doações, vendas, concessões e permissões de uso de imóveis urbanos e rurais realizadas no período de 1º de janeiro de 1962 até a promulgação da Constituição.
§ 1º
No tocante a vendas e doações, a revisão será feita exclusivamente com base no critério de legalidade da operação.
§ 2º
Na hipótese de concessões e permissões, a revisão obedecerá aos critérios de legalidade e de conveniência do interesse público.
§ 3º
Comprovada a ilegalidade ou havendo interesse público, as terras reverterão ao patrimônio do Estado.