Art. 29
É concedida anistia aos servidores do Estado que tenham sofrido penas disciplinares, excetuados deste benefício os que hajam sido demitidos e os que foram penalizados por improbidade, por atos lesivos ao erário público ou ao patrimônio de terceiros, e, ainda, os que tenham sido condenados por decisão judicial transitada em julgado.STF - ADIN - 233-3/600, de 1990 - Decisão do Mérito: "Apos os votos do Ministro Relator, julgando improcedente a ação, e dos Ministros Ilmar Galvão, Marco Aurélio, Carlos Velloso, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence, julgando-a procedente, o julgamento foi adiado em virtude de PEDIDO DE VISTA dos autos formulado pelo Ministro Paulo Brossard. - Plenário, 04.02.1993. Por MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal julgou PROCEDENTE a ação, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 29, 30 e parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Vencido o Ministro Relator, que a julgava improcedente e constitucionais, os dispositivos impugnados. Votou o Presidente. Relator para o Acórdão o Ministro Ilmar Galvão". - Plenário, 12.11.1993. - Publicada no D.J. Seção I de 19.11.93 e Acórdão, DJ 19.05.1995, página. 13.989.Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Estado do Rio de Janeiro. Art. 29 do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias, que "anistiou" servidores em geral punidos com pena disciplinar; e art. 30, que anulou sansões disciplinares aplicadas aos servidores civis. Alegada afronta aos Arts. 48, VIII, e 142, c/c o 144, § 6º, da Constituição Federal. Procedência da increpação. O Poder de Elaborar a Carta Política do Estado, conferido pelo Art. 11 do ADCT/88, A Assembléia Legislativa, não compreende o de inserir no referido diploma normas próprias do poder legislativo ordinário, exercido pelo referido órgão, não de modo exclusivo, mas com observância indispensável ao principio da colaboração dos demais poderes. Configuração, no presente caso, de flagrante violação ao referido princípio. Procedência da ação.
