Artigo 13, Parágrafo Único da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Rio de Janeiro

Ficam elevadas à categoria de Comarca da Capital as Comarcas de Niterói, São Gonçalo, Nova Iguaçu, Duque de Caxias, São João de Meriti, Nilópolis, Campos, Volta Redonda, Barra Mansa, Cabo Frio, Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo, e à categoria de Comarca de 2ª entrância, a Comarca de Santo Antônio de Pádua.