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Artigo 45 da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de São Paulo

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Art. 45

O Poder Público, dentro de cento e oitenta dias demarcará as áreas urbanizadas na Serra do Mar, com vistas a definir as responsabilidades do Estado e dos Municípios, em que se enquadram essas áreas, a fim de assegurar a preservação do meio ambiente e ao disposto no artigo 12, § 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.