Leis Complementares - 2023

• Lei Complementar nº 204 de 28 de dezembro de 2023
• Lei Complementar nº 203 de 15 de dezembro de 2023
• Lei Complementar nº 202 de 15 de dezembro de 2023
• Lei Complementar nº 201 de 24 de Outubro de 2023
• Lei Complementar nº 200 de 30 de Agosto de 2023
• Lei Complementar nº 199 de 1º de Agosto de 2023
• Lei Complementar nº 198 de 28 de Junho de 2023