Leis Ordinárias - 2023

• Lei nº 14.752 de 12 de dezembro de 2023 | Regulamentação do Abandono de Defesa
• Lei nº 14.751 de 12 de dezembro de 2023 | Lei Orgânica Polícias e Bombeiros
• Lei nº 14.550 de 19 de Abril de 2023 | Proteção imediata para mulheres que denunciam violência doméstica
• Lei nº 14.541 de 3 de Abril de 2023 | Funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher
• Lei nº 14.540 de 3 de Abril de 2023 | Programa contra Assédio e Violência Sexual