Todos

||

Vade Mecum
Buscador de Jurisprudências
Assistente AI
Pastas
Cards de Estudo
Dicionário Jurídico
Notícias
Atualizações

Vade Mecum
Legislação Federal
Índice Cronológico
Processo Penal
Leis Ordinárias

Leis Ordinárias - 2000

Lei nº 10.001 de 04 de Setembro de 2000