Leis Ordinárias - 1998

• Lei nº 9.714 de 25 de Novembro de 1998 | Lei de Penas Alternativas
• Lei nº 9.613 de 3 de Março de 1998 | Lei de Lavagem e Ocultação de Bens
• Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998 | Lei da Natureza