Leis Ordinárias - 1996

• Lei nº 9.426 de 24 de dezembro de 1996
• Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996 | Lei da Escuta Telefônica
• Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996 | Lei da Propriedade Industrial
• Lei nº 9.271 de 17 de Abril de 1996
• Lei nº 9.269 de 2 de Abril de 1996
• Lei nº 9.268 de 1º de Abril de 1996