Leis Ordinárias - 2018

• Lei nº 13.786 de 27 de dezembro de 2018 | Lei do distrato
• Lei nº 13.777 de 20 de dezembro de 2018
• Lei nº 13.775 de 20 de dezembro de 2018
• Lei nº 13.770 de 19 de dezembro de 2018
• Lei nº 13.726 de 8 de Outubro de 2018 | Lei da desburocratização
• Lei nº 13.715 de 24 de Setembro de 2018
• Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018 | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
• Lei nº 13.609 de 10 de Janeiro de 2018 | Lei dos Royalties