Leis Ordinárias - 2017

• Lei nº 13.532 de 7 de dezembro de 2017
• Lei nº 13.509 de 22 de Novembro de 2017 | Nova Lei da Adoção
• Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017
• Lei nº 13.425 de 30 de Março de 2017