Leis Ordinárias - 2012

• Lei nº 12.737 de 30 de Novembro de 2012 | Lei Carolina Dieckmann
• Lei nº 12.682 de 9 de Julho de 2012
• Lei nº 12.662 de 5 de Junho de 2012
• Lei nº 12.650 de 17 de Maio de 2012 | Lei Joanna Maranhão
• Lei nº 12.607 de 4 de Abril de 2012
• Lei nº 12.587 de 3 de Janeiro de 2012