Leis Ordinárias - 1999

• Lei nº 9.800 de 26 de Maio de 1999 | Transmissão de dados para atos processuais
• Lei nº 9.787 de 10 de Fevereiro de 1999 | Lei dos Genéricos
• Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999 | Lei do Processo Administrativo