Leis Ordinárias - 1995

• Lei nº 9.140 de 04 de dezembro de 1995 | Lei dos Desaparecidos Políticos do Brasil
• Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995 | Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
• Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995
• Lei nº 9.051 de 18 de Maio de 1995
• Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995
• Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995 | Lei das Concessões